AREsp 2982150 - DECISAO

AREsp 2982150 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a nulidade de cláusulas que suprimem garantias sem a anuência do credor (Súmula 83/STJ) e as questões relacionadas à suficiência da dação em pagamento demandam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas invocadas, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: CBL COLCHÕES BRASILEIRO LEITE EPP LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Banco do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Supressão De Garantias, Dación Em Pagamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Avaliação De Bem (art. 1.484 Cc), Interesse Recursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Supressão De Garantias Dación Em Pagamento Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CBL COLCHÕES BRASILEIRO LEITE EPP LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Banco do Nordeste

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de garantias no plano de recuperação judicial sem anuência do credor
  2. 2 Suficiência da dação em pagamento (UPI Imóvel Juazeiro) para quitação do crédito garantido
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a nulidade de cláusulas que suprimem garantias sem a anuência do credor (Súmula 83/STJ) e as questões relacionadas à suficiência da dação em pagamento demandam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas invocadas, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial