AREsp 2977329 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) a cláusula de supressão de garantias alcança apenas os credores que a aprovaram expressamente; (ii) a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano é compatível com o ordenamento e tornou-se exigível após a Lei 14.112/2020; e (iii) não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a infirmar o acórdão, de modo que o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PONTO DO AÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Supressão De Garantias, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Novação, Súmula 581/stj, Homologação De Plano De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Supressão De Garantias Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Novação +2 more

Case Brief

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Parties

PONTO DO AÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, §1º CPC)
  2. 2 interpretação e flexibilização do art. 57 da Lei 11.101/2005 quanto à exigência de certidões de regularidade fiscal
  3. 3 efeitos da cláusula do plano de recuperação (cláusula 12) sobre a supressão de garantias e impacto sobre coobrigados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) a cláusula de supressão de garantias alcança apenas os credores que a aprovaram expressamente; (ii) a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano é compatível com o ordenamento e tornou-se exigível após a Lei 14.112/2020; e (iii) não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a infirmar o acórdão, de modo que o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; publique-se.