REsp 1562056 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a supressão de garantias real e fidejussória prevista no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia vincula todos os credores ou apenas aqueles que votaram favoravelmente à supressão
2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções ou acarreta novação que atinja coobrigados e garantias sem anuência dos credores garantidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a supressão de garantias reais e fidejussórias prevista em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia só vincula os credores que expressamente anuíram; havendo credores discordantes, omissos ou ausentes, não se admite que a supressão alcance tais credores sem sua concordância, de modo que o prosseguimento de execuções contra coobrigados não é obstado pela recuperação do devedor principal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso especial)

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Intimem-se.