AREsp 810697 - DECISAO

AREsp 810697 - DECISAO

Concluiu-se que, quando a cláusula de supressão das garantias real e fidejussórias foi expressamente aprovada pela assembleia geral de credores com a representação legal das respectivas classes, tal cláusula vincula todos os credores da classe, devendo ser homologada na íntegra; por isso as decisões agravadas foram...

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Parties
Agravante: ESTAÇÃO CINEMA E CULTURA LTDA. e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar homologação integral do plano de recuperação judicial aprovado pelas respectivas classes de credores
Legal Topics
Supressão De Garantias Real E Fidejussórias, Novação Plena (civil) Vs. Novação Na Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Efeitos Da Deliberação Da Assembleia De Credores, Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Supressão De Garantias Real E Fidejussórias Novação Plena (civil) Vs. Novação Na Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação Judicial Efeitos Da Deliberação Da Assembleia De Credores +1 more

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Parties

ESTAÇÃO CINEMA E CULTURA LTDA. e OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de supressão de garantias real e fidejussórias prevista em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores vincula todos os credores da respectiva classe
  2. 2 Se o juiz pode restringir os efeitos de supressão de garantias apenas aos credores que expressamente consentiram
  3. 3 Se é aplicável a novação plena do direito civil às garantias tratadas em plano de recuperação judicial (art. 50, IX c/c art. 49, §2º Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quando a cláusula de supressão das garantias real e fidejussórias foi expressamente aprovada pela assembleia geral de credores com a representação legal das respectivas classes, tal cláusula vincula todos os credores da classe, devendo ser homologada na íntegra; por isso as decisões agravadas foram tornadas sem efeito e o agravo conhecido e provido para determinar a homologação integral do plano, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 49, §2º da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar homologação integral do plano de recuperação judicial aprovado pelas respectivas classes de credores

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 335/341 e 354/356
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial