AREsp 2803257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da insuficiência de prequestionamento em pontos suscitados e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Tribunal manteve a análise de mérito realizada pela Corte de origem; entretanto, afastou-se a condenação na multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ). Ademais, ressaltou-se que, na origem, houve fundamento de que a supressão da gratificação sem instauração de processo administrativo viola o devido processo legal, mas a alteração dessa premissa demandaria reexame fático-probatório...

Parties
Agravante: Município de Maceió; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social - SINDPREV-AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Supressão De Gratificação, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Supressão De Gratificação Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Processo Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Maceió

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social - SINDPREV-AL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de gratificação por ato unilateral da Administração sem instauração de processo administrativo
  2. 2 Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa pela supressão da gratificação
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da insuficiência de prequestionamento em pontos suscitados e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Tribunal manteve a análise de mérito realizada pela Corte de origem; entretanto, afastou-se a condenação na multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ). Ademais, ressaltou-se que, na origem, houve fundamento de que a supressão da gratificação sem instauração de processo administrativo viola o devido processo legal, mas a alteração dessa premissa demandaria reexame fático-probatório...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Afastada a condenação na multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo