AREsp 3146405 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido por implicar reexame fático-probatório; a Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas e aplicou entendimentos acerca da necessidade de processo administrativo para revogação de vantagens e da vedação de incorporação ao vencimento base sem respaldo legal, sendo a matéria indisponível ao reexame pelo STJ em recurso especial nos termos da Súmula 7.

Parties
Apelante: Servidora municipal; Apelado: Município de Genxio Dovouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Gratificações, Processo Administrativo Prévio, Incorporação De Adicionais Ao Vencimento Base, Piso Salarial Do Magistério
Administrativo Apelação Cível Supressão De Gratificações Processo Administrativo Prévio Incorporação De Adicionais Ao Vencimento Base Piso Salarial Do Magistério

Case Brief

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Parties

Servidora municipal

Apelante

Município de Genxio Dovouro

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da supressão de gratificações sem instauração de processo administrativo
  2. 2 ilegalidade da incorporação de adicionais ao salário base sem respaldo na legislação federal
  3. 3 interpretação do conceito de piso salarial quanto à abrangência de vantagens pecuniárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por implicar reexame fático-probatório; a Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas e aplicou entendimentos acerca da necessidade de processo administrativo para revogação de vantagens e da vedação de incorporação ao vencimento base sem respaldo legal, sendo a matéria indisponível ao reexame pelo STJ em recurso especial nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial