HC 676171 - DECISAO

HC 676171 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria objeto do writ (substituição da pena e regime) não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a intervenção desta Corte configuraria supressão de instância; ademais, a tese suscitada na inicial configurou inovação recursal não demonstrada em grau de apelação, e não há direito subjetivo do réu à escolha da modalidade de pena substitutiva quando o magistrado sentenciante fundamentou sua opção.

Parties
Paciente: JONATHAN AILSONROSA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Pedido Liminar
Processual Penal Supressão De Instância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

JONATHAN AILSONROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a matéria relativa à substituição da pena e ao regime inicial foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 se é possível o processamento do habeas corpus sem decisão de Tribunal sem supressão de instância
  3. 3 se há direito subjetivo do réu à opção pela modalidade de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria objeto do writ (substituição da pena e regime) não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a intervenção desta Corte configuraria supressão de instância; ademais, a tese suscitada na inicial configurou inovação recursal não demonstrada em grau de apelação, e não há direito subjetivo do réu à escolha da modalidade de pena substitutiva quando o magistrado sentenciante fundamentou sua opção.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.