HC 674389 - DECISAO

HC 674389 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser empregue de forma substitutiva ao recurso próprio (agravo regimental), pela inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, pela carência de instrução e de dialeticidade necessárias ao exame do pedido e para evitar indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção e das normas do RISTJ.

Parties
Paciente: NILSON GARCIA DE LIMA; Autoridade Coatora: Em. Des. do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Tempestividade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Tempestividade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

NILSON GARCIA DE LIMA

Paciente

Em. Des. do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 falta de instrução adequada e de dialeticidade na impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser empregue de forma substitutiva ao recurso próprio (agravo regimental), pela inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, pela carência de instrução e de dialeticidade necessárias ao exame do pedido e para evitar indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção e das normas do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Writ não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade