HC 659048 - DECISAO

HC 659048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial e as questões suscitadas pela defesa (ausência de laudo toxicológico definitivo; princípio da insignificância quanto a munições) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá‑las sem incorrer em supressão de instância; apenas em caso de flagrante ilegalidade poderia agir de ofício, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: RENATO BERNABE DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Laudo Toxicológico, Princípio Da Insignificância, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Individualização Da Pena, Prequestionamento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Execução Penal Supressão De Instância Laudo Toxicológico Princípio Da Insignificância Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

RENATO BERNABE DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de laudo toxicológico definitivo para constatação da ilicitude da substância
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munições de uso permitido
  3. 3 afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial e as questões suscitadas pela defesa (ausência de laudo toxicológico definitivo; princípio da insignificância quanto a munições) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá‑las sem incorrer em supressão de instância; apenas em caso de flagrante ilegalidade poderia agir de ofício, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.