HC 674855 - DECISAO

HC 674855 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido por supressão de instância, pois as questões suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornando inadequada a via do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA; Apelante: PEDRO; Apelante: EDGAR; Apelante: GABRIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Provas (busca E Apreensão/devassa De Conversas De Whatsapp), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria E Causas De Aumento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Nulidade De Provas (busca E Apreensão/devassa De Conversas De Whatsapp) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria E Causas De Aumento

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA

Paciente

PEDRO

Apelante

EDGAR

Apelante

GABRIEL

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial e risco de supressão de instância
  2. 2 legalidade da devassa de conversas de WhatsApp sem autorização judicial
  3. 3 condenação pela forma consumada quando a denúncia dizia respeito à forma tentada

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido por supressão de instância, pois as questões suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornando inadequada a via do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente writ
  • P. I.