RHC 148022 - DECISAO

RHC 148022 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque as questões suscitadas não foram apreciadas no writ originário, o que configuraria supressão de instância; assim, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria não discutida no tribunal a quo e nem mesmo nulidades absolutas podem ser declaradas sem prévio exame na origem.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Supressão De Instância, Coisa Julgada, Nulidade Absoluta, Fundamentação Da Pronúncia, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Pedido Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Supressão De Instância Coisa Julgada Nulidade Absoluta Fundamentação Da Pronúncia Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não apreciada na origem
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as questões suscitadas não foram apreciadas no writ originário, o que configuraria supressão de instância; assim, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria não discutida no tribunal a quo e nem mesmo nulidades absolutas podem ser declaradas sem prévio exame na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • P. I.