HC 672536 - DECISAO

HC 672536 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2109842-46.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas, em razão de negativa de prestação jurisdicional e da necessidade de que o Tribunal a quo examine o mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC n. 2109842-46.2021.8.26.0000 e determinar apreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Progressão De Regime, Apreciação De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício Progressão De Regime +1 more

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Parties

RAFAEL GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de exame direto pelo STJ
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2109842-46.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas, em razão de negativa de prestação jurisdicional e da necessidade de que o Tribunal a quo examine o mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC n. 2109842-46.2021.8.26.0000 e determinar apreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por supressão de instância
  • Ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC n. 2109842-46.2021.8.26.0000