HC 672781 - DECISAO

HC 672781 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por supressão de instância em relação às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise o HC n.5194119-08 quanto às matérias não invocadas na apelação que versem unicamente sobre questões de direito, reflitam na liberdade de locomoção da paciente e tenham sido suscitadas com base em provas pré-constituídas.

Parties
Paciente: DAYANE MOREIRA CORTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cidade Ocidental-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de habeas corpus concedida ex officio
Legal Topics
Supressão De Instância, Encerramento Da Jurisdição, Prova Pré Constituída, Liberdade De Locomoção, Questões De Direito
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Encerramento Da Jurisdição Prova Pré Constituída Liberdade De Locomoção Questões De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAYANE MOREIRA CORTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cidade Ocidental-GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa técnica
  2. 2 cerceamento de defesa pela não juntada da íntegra de medida cautelar de busca, apreensão e quebra de sigilo telefônico
  3. 3 não intimação da defesa para manifestar-se sobre laudos periciais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por supressão de instância em relação às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise o HC n.5194119-08 quanto às matérias não invocadas na apelação que versem unicamente sobre questões de direito, reflitam na liberdade de locomoção da paciente e tenham sido suscitadas com base em provas pré-constituídas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de habeas corpus concedida ex officio

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o HC n.5194119-08 quanto às matérias não invocadas no recurso de apelação que versem unicamente sobre questões de direito, que reflitam na liberdade ambulatorial da paciente e que tenham sido suscitadas com base em provas...