HC 659236 - ACORDAO

HC 659236 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o exame do mérito pelo STJ importaria supressão de instância, dado que o tribunal a quo não se pronunciou, e porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício diante das fundadas suspeitas de envolvimento com tráfico e das provas constantes nos autos.

Parties
Agravante: LUAN AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sesta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Concessão De Ofício
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Concessão De Ofício

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Parties

LUAN AZEVEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante
  3. 3 alegação de violação de domicílio diante de suspeita de tráfico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o exame do mérito pelo STJ importaria supressão de instância, dado que o tribunal a quo não se pronunciou, e porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício diante das fundadas suspeitas de envolvimento com tráfico e das provas constantes nos autos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus)