HC 675969 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse julgamento colegiado/agravo no tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância anterior.

Parties: Paciente: TIAGO APARECIDO INÁCIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics: Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura, Exaurimento Da Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Prisão Domiciliar Alvará De Soltura Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

TIAGO APARECIDO INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância antecedente
2 Pedido de prisão domiciliar por responsabilidade por menores e pedido de alvará de soltura
3 Devolução de bem apreendido (táxi) em favor do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.