RMS 64766 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário por inadmissibilidade: trata-se de recurso inadequado contra decisão monocrática que indeferiu o mandado de segurança, sem exaurimento da instância pretérita via agravo regimental (risco de supressão de instância) e diante da aplicação da Súmula 268 do STF ao caso.
- Parties
- Recorrente: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Intempestividade, Súmula 268/stf, Perdimento De Bens, Efeito Suspensivo
Case Brief
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Parties
MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso ordinário contra decisão monocrática que denegou mandado de segurança
- 2 Exaurimento de instância e necessidade de agravo regimental
- 3 Aplicabilidade da Súmula 268 do STF e impossibilidade de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário por inadmissibilidade: trata-se de recurso inadequado contra decisão monocrática que indeferiu o mandado de segurança, sem exaurimento da instância pretérita via agravo regimental (risco de supressão de instância) e diante da aplicação da Súmula 268 do STF ao caso.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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