AREsp 1735960 - DECISAO

AREsp 1735960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios para reconhecer supressão de instância ou afastar a preclusão consumativa, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à não imposição da multa do art. 940 do CC já havia sido decidida em recurso anterior sem interposição de recurso, ou seja, estava preclusa.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINO DIHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Multa Art. 940 Do Código Civil
Processual Civil Direito Tributário Supressão De Instância Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Multa Art. 940 Do Código Civil

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Parties

CRISTINO DIHL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de supressão de instância
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios para reconhecer supressão de instância ou afastar a preclusão consumativa, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à não imposição da multa do art. 940 do CC já havia sido decidida em recurso anterior sem interposição de recurso, ou seja, estava preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.