RHC 105678 - DECISAO

RHC 105678 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria ventilada exige revolvimento fático-probatório e análise de mérito, não sendo adequada à via do habeas corpus, haver risco de supressão de instância por ausência de prévia manifestação da Corte estadual sobre os temas e inexistir ato imputável à autoridade coatora para atrair a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c' da CF e art. 13 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: NUBIA COZZOLINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Inadequação Do Habeas Corpus Para Discussão De Mérito, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Inadequação Do Habeas Corpus Para Discussão De Mérito Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NUBIA COZZOLINO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração com poderes especiais na queixa (alegação da recorrente)
  2. 2 ilegitimidade do Ministério Público para atuar em crime de ação privada (alegação da recorrente)
  3. 3 uso de prova unilateral (logs) sem autenticação e indeferimento de perícia (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria ventilada exige revolvimento fático-probatório e análise de mérito, não sendo adequada à via do habeas corpus, haver risco de supressão de instância por ausência de prévia manifestação da Corte estadual sobre os temas e inexistir ato imputável à autoridade coatora para atrair a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c' da CF e art. 13 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.