HC 685616 - DECISAO
Não se conhece da impetração porque a Corte local não conheceu do writ originário; conhecer do habeas corpus neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Conhecimento Do Writ Originário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento da impetração quando a Corte local não conheceu do writ originário
- 2 Vedada supressão de instância
Ratio Decidendi
Não se conhece da impetração porque a Corte local não conheceu do writ originário; conhecer do habeas corpus neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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