HC 684395 - DECISAO

HC 684395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas, reconhecendo que o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (configurando negativa de prestação jurisdicional), concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2151875-51.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito das matérias deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: BRUNO DO CARMO ARAUJO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC n. 2151875-51.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

BRUNO DO CARMO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas, reconhecendo que o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (configurando negativa de prestação jurisdicional), concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do HC n. 2151875-51.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito das matérias deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do HC n. 2151875-51.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Anular o julgamento do HC n. 2151875-51.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no writ