HC 665559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental, o que implicaria supressão de instância; não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão impugnada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JONATHAN BARBOSA; Respondente: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Nulidade, Juízo De Retratação, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática Nulidade Juízo De Retratação +1 more

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Parties

JONATHAN BARBOSA

Agravante

Desembargador Relator

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de agravo regimental para esgotamento da jurisdição ordinária
  3. 3 Supressão de instância impede o conhecimento do writ nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental, o que implicaria supressão de instância; não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão impugnada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.