HC 667948 - ACORDAO

HC 667948 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se constatou constrangimento ilegal nem ato coator, a matéria suscitada não fora apreciada pelo tribunal de origem (havendo risco de supressão de instância) e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido ao Juízo da Execução foi apresentado apenas após a impetração do writ.

Parties
Agravante: EDA MARIA BRAGA DE MELO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Súmula 182/stj, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Súmula 182/stj Liminar Indeferida

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Parties

EDA MARIA BRAGA DE MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância desde a origem
  2. 2 ausência de ato coator / constrangimento ilegal não configurado
  3. 3 impossibilidade de conhecer temas não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se constatou constrangimento ilegal nem ato coator, a matéria suscitada não fora apreciada pelo tribunal de origem (havendo risco de supressão de instância) e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido ao Juízo da Execução foi apresentado apenas após a impetração do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.