HC 675195 - DECISAO

HC 675195 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e deu-se provimento parcial para afastar o erro material relativo à afirmação de trânsito em julgado, porque os autos e certidões demonstram que o processo de origem não teve baixa e o ARE correspondente permanecia pendente; entretanto, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e por se tratar de matéria não apreciada pelo tribunal de origem, cujo exame nesta via configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Carlos Xavier; Impetrante: Defesa de Carlos Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) Incidente Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória / Julgamento Do Agravo Regimental Como Embargos De Declaração
Outcome
Recurso de agravo regimental recebido como embargos de declaração, provido em parte para afastar erro material quanto à declaração de trânsito em julgado, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Foro Privilegiado, Incompetência, Preclusão, Medida Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Nulidade Foro Privilegiado Incompetência +2 more

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Parties

Carlos Xavier

Paciente

Defesa de Carlos Xavier

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) Incidente Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória / Julgamento Do Agravo Regimental Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 existência/erro material quanto ao trânsito em julgado
  3. 3 preclusão e atos praticados com o paciente detentor de foro privilegiado

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e deu-se provimento parcial para afastar o erro material relativo à afirmação de trânsito em julgado, porque os autos e certidões demonstram que o processo de origem não teve baixa e o ARE correspondente permanecia pendente; entretanto, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e por se tratar de matéria não apreciada pelo tribunal de origem, cujo exame nesta via configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso de agravo regimental recebido como embargos de declaração, provido em parte para afastar erro material quanto à declaração de trânsito em julgado, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Recebo o recurso de agravo regimental como embargos de declaração.
  • Dou provimento, em parte, para afastar o erro material consubstanciado na declaração de trânsito em julgado afirmada na decisão recorrida.