RHC 151881 - DECISAO

RHC 151881 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque é insuscetível de processamento nesta Corte por impugnar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental no Tribunal a quo, havendo, assim, supressão de instância e falta de competência do STJ para o exame da matéria.

Parties
Impetrante: JONATHAN VINICIUS MOTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Nulidade, Ampla Defesa
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Parties

JONATHAN VINICIUS MOTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 impedimento de exame de nulidades em supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque é insuscetível de processamento nesta Corte por impugnar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental no Tribunal a quo, havendo, assim, supressão de instância e falta de competência do STJ para o exame da matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • P. I.