HC 664400 - DECISAO

HC 664400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame na Corte Superior configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa; além disso, havendo trânsito em julgado, a pretensão revelaria caráter de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ para julgar decisões de outros Tribunais.

Parties
Paciente: MARLON ANDREUS VALERIANO; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Confissão Extrajudicial Não Confirmada Em Juízo, Transmutação Em Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Necessidade De Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Supressão De Instância Confissão Extrajudicial Não Confirmada Em Juízo Transmutação Em Revisão Criminal Incompetência Do STJ +2 more

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Parties

MARLON ANDREUS VALERIANO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por suposta base em confissão extrajudicial não confirmada em juízo
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso especial)
  3. 3 supressão de instância por falta de exame prévio pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame na Corte Superior configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa; além disso, havendo trânsito em julgado, a pretensão revelaria caráter de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ para julgar decisões de outros Tribunais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.