HC 686155 - DECISAO

HC 686155 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido a interposição de agravo regimental, razão pela qual há supressão de instância e falta de competência do STJ para apreciar o feito, implicando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: LUCIRLE SILVA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Nulidade Processual

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Parties

LUCIRLE SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 impossibilidade de declaração de nulidade absoluta em supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido a interposição de agravo regimental, razão pela qual há supressão de instância e falta de competência do STJ para apreciar o feito, implicando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.