REsp 1891558 - DECISAO

REsp 1891558 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, entre outros pontos suficientes, na perda de objeto em razão da liminar concedida na Ação Rescisória, fundamento este não impugnado no recurso, e porque se busca analisar matéria não tratada na decisão de origem, o que configuraria supressão de instância; aplica-se, assim, a vedação prevista na Súmula 283/STF quanto a fundamentos não abrangidos pelo recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Supressão De Instância, Ilegitimidade Para Execução Individual De Coisa Julgada Coletiva, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Perda Superveniente Do Objeto, Ação Rescisória, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Supressão De Instância Ilegitimidade Para Execução Individual De Coisa Julgada Coletiva Suspensão Do Cumprimento De Sentença Perda Superveniente Do Objeto Ação Rescisória Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade para ajuizar execução individual de título decorrente de ação coletiva
  2. 2 impossibilidade de conhecer matéria não decidida no juízo de origem por supressão de instância
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de liminar em ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, entre outros pontos suficientes, na perda de objeto em razão da liminar concedida na Ação Rescisória, fundamento este não impugnado no recurso, e porque se busca analisar matéria não tratada na decisão de origem, o que configuraria supressão de instância; aplica-se, assim, a vedação prevista na Súmula 283/STF quanto a fundamentos não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.