HC 680438 - DECISAO

HC 680438 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus quando a corte de origem não se pronunciou sobre as matérias suscitadas, sob pena de supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA CARMONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Incompetência Para Conhecer Por Ausência De Decisão Da Corte De Origem, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Incompetência Para Conhecer Por Ausência De Decisão Da Corte De Origem Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CRISTINA CARMONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão da corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 alegação de dupla manifestação na decisão originária e pedido de desarquivamento e devolução de prazo
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus quando a corte de origem não se pronunciou sobre as matérias suscitadas, sob pena de supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Pedido de reconsideração indeferido.