HC 680721 - ACORDAO

HC 680721 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve esgotamento da instância anterior: o agravante não interpôs o recurso interno adequado (agravo interno) para provocar o colegiado da Corte de origem contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS; Respondente: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática, Necessidade De Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Uso De Tornozeleira Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Antecedente Decisão Monocrática Necessidade De Agravo Interno Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

JUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de manifestação do colegiado da instância de origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve esgotamento da instância anterior: o agravante não interpôs o recurso interno adequado (agravo interno) para provocar o colegiado da Corte de origem contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental