HC 691488 - DECISAO

HC 691488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurge-se contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o writ e não houve interposição de agravo regimental, ônus que impede o esgotamento da instância ordinária e, assim, inviabiliza a competência do STJ, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrados nos autos; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS SANT ANNA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador, Substituição Da Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Agravo Regimental Decisão Monocrática De Desembargador Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SANT ANNA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurge-se contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o writ e não houve interposição de agravo regimental, ônus que impede o esgotamento da instância ordinária e, assim, inviabiliza a competência do STJ, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrados nos autos; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Indeferimento liminar do writ
  • Determinar publicação e intimação (P. I.)