HC 692789 - DECISAO

HC 692789 - DECISAO

Como a Corte local não conheceu do writ, é impossível que este Tribunal conheça da impetração sem provocar supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Supressão De Instância, Conhecimento Do Writ, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Supressão De Instância Conhecimento Do Writ Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada do acórdão
  2. 2 impossibilidade de conhecer da impetração quando a Corte local não conheceu do writ
  3. 3 vedada supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a Corte local não conheceu do writ, é impossível que este Tribunal conheça da impetração sem provocar supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.