HC 693138 - DECISAO

HC 693138 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não é admissível habeas corpus impetrado neste Tribunal contra decisão liminar proferida na instância de origem sem demonstrar situação teratológica de urgência, de modo que seria imposta indevida supressão de instância; não estando presentes tais circunstâncias, reserva-se à Corte a quo o exame meritório, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 1016182-32.2021.8.11.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Plantão Judiciário, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Jurisdicional, Colegialidade
Processual Penal Supressão De Instância Plantão Judiciário Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Jurisdicional Colegialidade

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Parties

JOSE DOS ANJOS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1016182-32.2021.8.11.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de exame em plantão judiciário de pedido de readequação de regime de cumprimento de pena
  3. 3 Preservação da competência da instância de origem e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não é admissível habeas corpus impetrado neste Tribunal contra decisão liminar proferida na instância de origem sem demonstrar situação teratológica de urgência, de modo que seria imposta indevida supressão de instância; não estando presentes tais circunstâncias, reserva-se à Corte a quo o exame meritório, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.