AREsp 1914194 - DECISAO

AREsp 1914194 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015); firmou-se a competência da Justiça estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil; a alegada cessão de créditos à União foi considerada inovação recursal não impugnada adequadamente; e o pedido de sobrestamento era prejudicado em razão do julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Repercussão Geral Tema 1.075/stf, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Supressão De Instância Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Repercussão Geral Tema 1.075/stf Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para cumprimento de sentença (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  3. 3 alegada cessão de créditos à União por MP 2.196-3/01

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015); firmou-se a competência da Justiça estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil; a alegada cessão de créditos à União foi considerada inovação recursal não impugnada adequadamente; e o pedido de sobrestamento era prejudicado em razão do julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.