HC 694828 - DECISAO

HC 694828 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, por faltar ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância; assim, deve o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analisar previamente as matérias suscitadas, inclusive eventual aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDA FRAGA FERRARI; Corré: Sharlene de Fátima; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Concessão De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Art. 580 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Concessão De Liminar

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Parties

FERNANDA FRAGA FERRARI

Paciente

Sharlene de Fátima

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP por analogia entre investigadas
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, por faltar ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância; assim, deve o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analisar previamente as matérias suscitadas, inclusive eventual aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.