HC 690958 - ACORDAO

HC 690958 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o exame da matéria no writ, de forma inaugural nesta Corte, implicaria supressão de instância, dado que a questão já havia sido apreciada pela instância originária no julgamento do recurso de apelação; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Jurisdição Per Saltum, Súmula 182 Do STJ, Art. 545 Do CPC, Periculum Libertatis, Segregação Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Supressão De Instância Jurisdição Per Saltum Súmula 182 Do STJ Art. 545 Do CPC Periculum Libertatis +2 more

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Parties

UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria já foi apreciada pela instância originária
  2. 2 Proibição de supressão de instância
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o exame da matéria no writ, de forma inaugural nesta Corte, implicaria supressão de instância, dado que a questão já havia sido apreciada pela instância originária no julgamento do recurso de apelação; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão impugnada mantida.