HC 684894 - DECISAO

HC 684894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque o tribunal a quo suprimiu instância ao não analisar a questão suscitada (possível ofensa à Súmula Vinculante n. 56). Entretanto, por se tratar de matéria relevante não apreciada pelo Tribunal de origem e passível de análise pelo juízo de execução sem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ, concedeu-se a ordem de ofício apenas para afastar a supressão de instância e determinar que o Juízo da Execução aprecie, com urgência, a situação posta, possibilitando posterior atuação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISRAEL MUNIZ DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Supressão De Instância E Determinar Retorno Ao Juízo De Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para afastar a supressão de instância e determino que o Juízo da Execução aprecie a matéria com urgência.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula Vinculante N. 56, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Regime Semiaberto, Concessão De Ordem De Ofício, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula Vinculante N. 56 Vagas Em Estabelecimento Prisional Regime Semiaberto Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

ISRAEL MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Supressão De Instância E Determinar Retorno Ao Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ofensa à Súmula Vinculante n. 56 por demora na transferência de apenado
  3. 3 supressão de instância e competence para exame da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque o tribunal a quo suprimiu instância ao não analisar a questão suscitada (possível ofensa à Súmula Vinculante n. 56). Entretanto, por se tratar de matéria relevante não apreciada pelo Tribunal de origem e passível de análise pelo juízo de execução sem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ, concedeu-se a ordem de ofício apenas para afastar a supressão de instância e determinar que o Juízo da Execução aprecie, com urgência, a situação posta, possibilitando posterior atuação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para afastar a supressão de instância e determino que o Juízo da Execução aprecie a matéria com urgência.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, considerando a supressão de instância.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a indevida supressão de instância reconhecida no v. acórdão de n.2163545-86.2021.8.26.0000, determinando que o Juízo da Execução aprecie a situação posta.