HC 690376 - DECISAO

HC 690376 - DECISAO

Considerando a concessão, pelo STF, da ordem para progressão para o regime aberto do paciente, houve mudança fático-processual que ocasionou perda superveniente de objeto, de modo que os embargos declaratórios e o habeas corpus foram declarados prejudicados com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Embargante: ADRIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicado os embargos declaratórios e, por conseguinte, o habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Perda Superveniente De Objeto, Prejudicialidade, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Supressão De Instância Perda Superveniente De Objeto Prejudicialidade Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 perda superveniente de objeto pela mudança fático-processual
  3. 3 concessão de ordem pelo STF determinando progressão de regime

Ratio Decidendi

Considerando a concessão, pelo STF, da ordem para progressão para o regime aberto do paciente, houve mudança fático-processual que ocasionou perda superveniente de objeto, de modo que os embargos declaratórios e o habeas corpus foram declarados prejudicados com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado os embargos declaratórios e, por conseguinte, o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.