RHC 155019 - DECISAO

RHC 155019 - DECISAO

O conhecimento do writ é inviabilizado por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se o prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior; subsidiariamente, a jurisprudência desta Corte estabelece que, havendo condenação superveniente durante a execução, o marco temporal para concessão de benefícios, na ausência de previsão legal, deve ser a data da última prisão ou da última falta disciplinar, não o trânsito em julgado da nova condenação.

Parties
Impetrante/recorrente: KASSIANO GOMES DE JESUS; Autoridade Coatora/órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Dirigido a Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Deliberação Colegiada; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância em razão de decisão monocrática sem deliberação colegiada na instância de origem.
Legal Topics
Supressão De Instância, Marco Inicial Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Supressão De Instância Marco Inicial Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

KASSIANO GOMES DE JESUS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora/órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Dirigido a Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Deliberação Colegiada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada do tribunal de origem
  2. 2 Determinação do marco inicial para concessão de benefícios executórios após condenação superveniente durante a execução
  3. 3 Unificação de penas e seus efeitos na contagem de benefícios

Ratio Decidendi

O conhecimento do writ é inviabilizado por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se o prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior; subsidiariamente, a jurisprudência desta Corte estabelece que, havendo condenação superveniente durante a execução, o marco temporal para concessão de benefícios, na ausência de previsão legal, deve ser a data da última prisão ou da última falta disciplinar, não o trânsito em julgado da nova condenação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância em razão de decisão monocrática sem deliberação colegiada na instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se