HC 674855 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e suscitou matérias que não foram apreciadas pela instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo este Tribunal de conhecer do pedido; aplicou‑se a súmula 182/STJ e a jurisprudência sobre inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio ou para revolver matéria fática/probatória.

Parties: Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Supressão De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Nulidade De Prova Por Obtenção Ilícita, Conversas De Whats App

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Nulidade De Prova Por Obtenção Ilícita Conversas De Whats App

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2

Parties

WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

1 supressão de instância
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso adequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos