HC 695847 - DECISAO

HC 695847 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não esgotou a instância ordinária, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ, nos termos da Constituição e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL ANDREWS DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Medidas Protetivas, Exaurimento De Jurisdição, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Protetivas Exaurimento De Jurisdição Agravo Regimental

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Parties

MICHAEL ANDREWS DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Manutenção ou revogação de medidas protetivas sem oferecimento de denúncia e ausência de fato novo que demonstre risco

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não esgotou a instância ordinária, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ, nos termos da Constituição e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.