HC 689063 - ACORDAO

HC 689063 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses apresentadas no habeas corpus, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir a matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: A agravante; Paciente: MARIANA ANDRADE DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Indeferimento Liminar E Denegação Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Execução Penal, Indefirimento Liminar, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Prisão Preventiva Execução Penal Indefirimento Liminar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

A agravante

Agravante

MARIANA ANDRADE DE LIMA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Indeferimento Liminar E Denegação Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação originária pelo STJ sem decisão da instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 Alegação de ausência de decreto de prisão preventiva ou de condenação em regime fechado
  3. 3 Alegação de prisão ilegal e demora na apreciação do writ pelo Tribunal de Justiça da Paraíba

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses apresentadas no habeas corpus, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir a matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental