HC 677688 - ACORDAO

HC 677688 - ACORDAO

Porquanto o ato coator impugnado é de juiz de primeiro grau, a competência para o julgamento do habeas corpus é da Corte estadual a que o magistrado está vinculado; não havendo decisão apreciando a matéria pelo Tribunal a quo e sem o prévio esgotamento da instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o mérito, justificando o indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIAS BEDONE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus Indeferimento Liminar Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

ELIAS BEDONE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus quando o coator é magistrado de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição na instância de origem antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de decisão proferida por juiz de primeiro grau sem decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Porquanto o ato coator impugnado é de juiz de primeiro grau, a competência para o julgamento do habeas corpus é da Corte estadual a que o magistrado está vinculado; não havendo decisão apreciando a matéria pelo Tribunal a quo e sem o prévio esgotamento da instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o mérito, justificando o indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e ratificar os fundamentos da decisão agravada.