HC 698660 - DECISAO

HC 698660 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso cabível (agravo regimental) e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, a impetração não pode prosperar sem o revolvimento de fatos e provas e sem prévio exame pela instância de origem; diante disso, indefere-se liminarmente a ordem e impede-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIAN ALEXANDER GREGIO; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido / Exame De Admissibilidade
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Restauração De Autos, Colaboração Premiada, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Restauração De Autos Colaboração Premiada Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN ALEXANDER GREGIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas para analisar alegações sobre colaboração premiada e restauração de autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso cabível (agravo regimental) e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, a impetração não pode prosperar sem o revolvimento de fatos e provas e sem prévio exame pela instância de origem; diante disso, indefere-se liminarmente a ordem e impede-se a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • P. I.