HC 677158 - ACORDAO

HC 677158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar teses do habeas corpus sem impugnar ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, além de pretender discutir temas não apreciados pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou ato coator.

Parties
Agravante: ISAEL SABOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Temas Não Apreciados Pelo Tribunal De Origem, Ausência De Ilegalidade Manifesta/ato Coator, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Súmula 182/stj Temas Não Apreciados Pelo Tribunal De Origem Ausência De Ilegalidade Manifesta/ato Coator Liminar Indeferida

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Parties

ISAEL SABOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento de temas não tratados pelo tribunal de origem em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal/ausência de ato coator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar teses do habeas corpus sem impugnar ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, além de pretender discutir temas não apreciados pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou ato coator.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.