HC 699147 - DECISAO

HC 699147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por constatar que o Tribunal de origem não enfrentou o mérito das questões suscitadas; contudo, o habeas corpus não é conhecido por supressão de instância e inadequação da via eleita. Não obstante, concedeu-se a ordem de ofício para anular parcialmente o julgamento do acórdão n. 5435654-37.2021.8.09.0000 e determinar que o Tribunal a quo analise, como entender de direito, a não intimação para sustentação oral e sua repercussão, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e inadequação da via; ordem concedida de ofício para anular parcialmente o acórdão e determinar apreciação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Supressão De Instância, Sustentação Oral, Intimação, Análise De Mérito Pelo Tribunal De Origem, Anulação Parcial De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Sustentação Oral Intimação Análise De Mérito Pelo Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a matéria suscitada foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 possibilidade de apreciação de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por constatar que o Tribunal de origem não enfrentou o mérito das questões suscitadas; contudo, o habeas corpus não é conhecido por supressão de instância e inadequação da via eleita. Não obstante, concedeu-se a ordem de ofício para anular parcialmente o julgamento do acórdão n. 5435654-37.2021.8.09.0000 e determinar que o Tribunal a quo analise, como entender de direito, a não intimação para sustentação oral e sua repercussão, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e inadequação da via; ordem concedida de ofício para anular parcialmente o acórdão e determinar apreciação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Não conheço do habeas corpus, considerando a supressão de instância e a inadequação da via eleita.