HC 701172 - DECISAO

HC 701172 - DECISAO

O habeas corpus, quando empregado como substitutivo de recurso cabível, é inadmissível salvo em hipótese de ilegalidade manifesta, o que não se demonstrou no caso; a decisão impugnada estava fundamentada, a matéria deve ser enfrentada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e assim não se justificam a concessão liminar nem o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo; Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; mandado de segurança/habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Diligências Probatórias, Acareações, Nulidade Processual, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Preclusão Diligências Probatórias Acareações Nulidade Processual +1 more

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Parties

ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA

Paciente

MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 existência de cerceamento de defesa e preclusão de atos probatórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando empregado como substitutivo de recurso cabível, é inadmissível salvo em hipótese de ilegalidade manifesta, o que não se demonstrou no caso; a decisão impugnada estava fundamentada, a matéria deve ser enfrentada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e assim não se justificam a concessão liminar nem o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandado de segurança/habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Incabível o mandamus por ser substitutivo de recurso de agravo regimental (não conhecido)