HC 692963 - ACORDAO
O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre as matérias suscitadas, o que impediria a apreciação originária pelo STJ por configurar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Progressão De Regime, Competência Dos Tribunais Superiores
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus sem pronunciamento do Tribunal a quo (supressão de instância)
- 2 direito à progressão de regime com base na Lei nº 13.964/19
- 3 necessidade de manifestação prévia da instância originária
Ratio Decidendi
O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre as matérias suscitadas, o que impediria a apreciação originária pelo STJ por configurar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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