HC 701266 - DECISAO

HC 701266 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento das alegações por esta Corte, nos termos da jurisprudência e dos arts. 105, II, alínea "a" da Constituição e 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE LIMA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SÃO PAULO (HC n. 2237162-79.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Interposição De Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Antecedente, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Supressão De Instância Agravo Regimental Interposição De Agravo Interno Esgotamento Da Instância Antecedente +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE LIMA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SÃO PAULO (HC n. 2237162-79.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus no STJ
  3. 3 impossibilidade de analisar o mérito diante da ausência de pronunciamento colegiado no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento das alegações por esta Corte, nos termos da jurisprudência e dos arts. 105, II, alínea "a" da Constituição e 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.