HC 685664 - DECISAO

HC 685664 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o habeas corpus não pôde ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, o que exigiria agravo regimental, e apreciar o mérito implicaria indevida supressão de instância (art. 105, I, 'c', CF).

Parties
Embargante: PHELIPE BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Supressão De Instância, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Jurisdição, Omissão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Supressão De Instância Não Conhecimento De Habeas Corpus Embargos De Declaração Exaurimento Da Jurisdição Omissão

Case Brief

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Parties

PHELIPE BATISTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da jurisdição ordinária
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para suprir omissão sobre a possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal quanto ao esgotamento da instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o habeas corpus não pôde ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, o que exigiria agravo regimental, e apreciar o mérito implicaria indevida supressão de instância (art. 105, I, 'c', CF).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.