HC 694960 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra decisão monocrática do desembargador implicaria supressão de instância (art. 105, II, a, CF) e não há flagrante ilegalidade diante da possibilidade expressa de nova submissão do pedido à turma julgadora do tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: PAULO STAIGER DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Direito De Defesa Sustentação Oral Por Último, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO STAIGER DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 existência de constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido da defesa de falar por último
- 3 possibilidade de nova submissão do pedido à turma julgadora do tribunal de origem e seus efeitos sobre o constrangimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra decisão monocrática do desembargador implicaria supressão de instância (art. 105, II, a, CF) e não há flagrante ilegalidade diante da possibilidade expressa de nova submissão do pedido à turma julgadora do tribunal de origem.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment